Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio

JT é competente para julgar pedido de indenização substitutiva de seguro por invalidez previsto em norma coletiva

Ação de Indenização por danos morais. A requerente aduz na inicial ter sido barrada na entrada de um baile.

Juiz condena seguradora a indenizar cliente que teve o carro roubado

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

Concurso para procurador: liminar determina comprovação de prática jurídica só na posse

Inspetores de polícia do RJ pedem Habeas Corpus ao STF

Cancelamento e/ou desconstituição de cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade estabelecidas em sede de testamento em favor de herdeiros colaterais.

Ação que discute cobrança de IPTU e TLP em condomínio irregular é extinta

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais

Inexiste concurso material entre crimes de bigamia e falsidade ideológica

DF é condenado a indenizar esposa de policial morto em treinamento militar

A autora narrou que seu companheiro foi alvejado no tórax por outro colega da corporação durante um treinamento militar. Segundo ela, houve omissões, negligência e imperícias no caso

Polícia de SP apura se fotos no WhatsApp mostram estupro coletivo

Fotos de cinco rapazes com uma mulher foram espalhadas via aplicativo

Multa indevida deverá ser declarada inexistente

Autora recebeu em sua casa uma notificação de multa já em atraso, uma vez que os Correios de Campo Grande estavam em greve

Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores

Os desembargadores mantiveram a decisão que julgou improcedente o recurso de uma associação sobre a cobrança de contribuição condominais

Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Cerceamento de defesa. Salário 'por fora'.

Indenização por uso de veículo próprio.

Responsabilidade civil. Abuso de direito.

Abordagem agressiva reaizada por segurança particular contratada por supermercado. Suspeita de furto. Excesso no exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Dano moral configurado.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade de convênio.

Configuração do desvio de finalidade.

Decisão sem assinatura do juiz leva à extinção do processo em fase recursal

A decisão levou em conta o fato de que a cópia do acórdão atacado na Rescisória não continha assinatura do juiz, nem foi trazida aos autos certidão atestando que os originais também estariam sem assinar.